O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) medidas que buscam agilizar e simplificar as negociações comerciais no âmbito do Mercosul.

O decreto que institui o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, foi publicado no Diário Oficial da União.

A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, após aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.

O acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhando-se às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Entre os principais pontos do acordo estão:

• ampliação do uso de documentação eletrônica,
• adoção de procedimentos aduaneiros mais ágeis e baseados em gestão de riscos,
• promoção da transparência regulatória,
• estímulo à cooperação entre autoridades de fronteira dos países-membros.

O texto também prevê medidas específicas para acelerar o despacho de bens, inclusive perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio digital de documentos, como certificados de origem e sanitários.