Um dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), com base na atuação parlamentar em assembleias legislativas de cinco estados, revela que as proposições de leis envolvendo inteligência artificial (IA) têm foco predominante em controle e vigilância, em detrimento de áreas como educação.

Entre as 183 proposições legislativas sobre IA identificadas pelo relatório entre 2023 e 2025, nos estados do RJ, SP, ES, PR e SC, a segurança pública responde por 48% das matérias propostas. Em segundo lugar está a educação, com 22%, contemplando iniciativas como a criação de programas, incentivos e diretrizes para uso de IA entre estudantes.

Outros temas relacionados à IA, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não somam 10% das proposições analisadas.

Segundo o relatório, "PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Os partidos de direita têm monopolizado a pauta de tecnologia e policiamento nas casas legislativas, inclusive como presidentes das comissões de Segurança Pública nos parlamentos estaduais, incentivando políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial para o policiamento ostensivo".

Os projetos de IA na área de segurança pública, conforme o documento, concentram-se em monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens blindados e até mesmo a criação de fundos para financiar o uso de IA no setor.

O documento ainda ressalta: "O uso de novas tecnologias constitui, em última análise, uma ameaça ao próprio Estado Democrático de Direito, pois invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs, garantido em marcos legais como a Constituição brasileira. A própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no que se refere aos dados pessoais no Brasil, tem como fundamento a Constituição Federal, que determina a proteção da personalidade e reconhece o direito à privacidade, considerando inviolável a vida privada".