O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reconsiderou decisão anterior e restabeleceu duas condenações no processo que apura o estupro de vulnerável de uma menina de 12 anos por um homem de 35. A medida atendeu a embargos apresentados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

De acordo com o TJMG, o magistrado acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos e rejeitou os recursos de apelação no caso julgado na Comarca de Araguari. Com isso, foi mantida a sentença de primeira instância e determinada a expedição imediata de mandados de prisão contra o homem acusado e a mãe da vítima.

Caso havia gerado repercussão nacional

Na semana anterior, a 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG havia absolvido, por dois votos a um, o réu e também a mãe da adolescente, que respondia por conivência. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que haveria um suposto “vínculo afetivo consensual”, tese que provocou forte reação pública.

No Brasil, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em casos de estupro de vulnerável envolvendo menores de 14 anos, o consentimento é juridicamente irrelevante, bastando a idade da vítima para caracterização do crime.

Desembargador é alvo de apuração

A decisão inicial de absolvição colocou o nome do desembargador sob escrutínio público. Após a repercussão, o próprio TJMG e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informaram a abertura de investigações para apurar denúncias envolvendo o magistrado.

Pelo menos duas pessoas devem ser ouvidas no curso das apurações, entre elas o ator Saulo Lauar, parente do desembargador, que tornou públicas declarações sobre supostos episódios envolvendo o magistrado.

A nova decisão reacende o debate jurídico e reforça o entendimento predominante nos tribunais superiores sobre a proteção legal de menores em casos de violência sexual.