O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (17) o reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou dispositivos que poderiam elevar a remuneração acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em cerca de R$ 46,3 mil.

A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

O texto aprovado pelo Congresso prevê recomposição salarial para 2026. Também foram mantidos pontos como:
• A substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), com natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
• O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado;
• No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

Por outro lado, foram vetados trechos que estabeleciam aumentos escalonados para 2027, 2028 e 2029, o pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de licença compensatória convertida em dinheiro — mecanismo que poderia ultrapassar o teto do serviço público.

Segundo o Palácio do Planalto, os vetos se baseiam na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente executadas dentro do próprio período de governo.