A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil.

Com a nova norma, passa a ser permitida a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e a produção da planta no país, por empresas, voltada para a fabricação de medicamentos e outros produtos autorizados.

A resolução também libera a comercialização de medicamentos administrados por via bucal, sublingual e dermatológica.

Outra novidade é a autorização para importação da planta ou de seu extrato para a fabricação de medicamentos.

Durante a reunião, a Anvisa também definiu o limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol) nos produtos, tanto para materiais importados quanto nacionais. O THC é utilizado no tratamento de diversas doenças crônicas e debilitantes.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, solicitou à Anvisa a regulamentação do uso medicinal da cannabis no país.

Otimismo e debates

A ampliação da regulamentação da cannabis sativa para fins medicinais e de pesquisa, aprovada em Brasília, divide opiniões entre especialistas. Enquanto muitas entidades celebram o avanço, outras manifestam ressalvas e críticas pontuais.

Emilio Figueiredo, advogado e um dos fundadores da primeira associação brasileira dedicada ao acesso de pacientes a medicamentos canábicos, destacou a abertura inédita da Anvisa ao diálogo: "Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta", afirmou.

Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo acredita que a nova resolução trará mais clareza e assertividade para ampliar o acesso aos tratamentos. Ele ressalta ainda que a cannabis desperta interesse em diversos setores, independentemente de posicionamento político ou ideológico.

Já Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso (GO), enfatizou a importância da auto-organização do movimento associativo e destacou que a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica do setor.

Crescimento do uso no Brasil

Apesar dos desafios para obtenção de medicamentos à base de cannabis, o Brasil já soma 873 mil pessoas em tratamento, segundo o anuário de 2025 da Kaya Mind. O número é recorde e reflete uma tendência de crescimento ano após ano.

Atualmente, existem 315 associações provedoras de cannabis medicinal no país, sendo que 47 delas conquistaram avanços judiciais para o cultivo. Segundo a Kaya Mind, essas organizações mantêm 27 hectares de plantio.

O faturamento anual do setor também demonstra maior aceitação: em 2025, houve aumento de 8,4% em relação a 2024, alcançando R$ 971 milhões. O potencial de mercado é reforçado pela realização da ExpoCannabis, evento que, em sua terceira edição, ocorreu no ano passado.

Há cerca de 2,7 médicos que prescrevem medicamentos canábicos para cada 10 mil pacientes. A média mensal de prescritores varia entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais de saúde. Entre dentistas, porém, a adesão ainda é baixa: apenas 0,2% indicam esses medicamentos.

Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram investidos em fornecimento público de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados ainda não possuem leis para o fornecimento público desses medicamentos, e 85% dos municípios brasileiros já tiveram, desde 2019, ao menos um paciente tratado com cannabis.

O relatório aponta que, desde 2020, 68 empresas solicitaram 210 pedidos de Autorização Sanitária pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 327/19, dos quais 24 foram aprovados.

*Com informações de Letycia Bond