O Governo do Brasil publicou, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória nº 1.327/2025, que atualiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e altera as regras de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto foi divulgado no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente. 

Segundo o governo, a medida visa reduzir custos, simplificar procedimentos e ampliar o acesso à habilitação, especialmente para motociclistas — grupo no qual, em alguns estados, mais da metade circula sem CNH.

A MP moderniza etapas do processo de habilitação e corrige distorções que dificultavam a formalização de novos condutores, aumentando a segurança e a capacidade de fiscalização.

Principais mudanças na CNH

Exames mais acessíveis

Qualquer médico ou psicólogo com registro profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar os exames necessários para a CNH, sem obrigatoriedade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). A Senatran também definirá valores máximos para evitar cobranças abusivas.

Emissão flexível

O condutor poderá optar pela CNH física ou digital. Deixa de existir a obrigação de emitir ambas as versões, o que reduzia custos.

Renovação automática

Motoristas sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão direito à renovação automática da CNH. As exceções incluem:

• Pessoas com 70 anos ou mais
• Motoristas com 50 anos ou mais (direito a apenas uma renovação automática)
• Condutores com restrições médicas
• Novas regras de validade da CNH
• 10 anos para menores de 50 anos
• 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos
• 3 anos para pessoas com 70 anos ou mais
• Abertura da primeira habilitação pelo aplicativo

O aplicativo CNH do Brasil, disponível gratuitamente na Google Play e na App Store, permite iniciar todo o processo para obter a primeira habilitação diretamente pelo celular.

Após baixar o app ou atualizar o antigo CDT, o usuário faz login com a conta gov.br. O sistema identifica automaticamente quem ainda não possui CNH e apresenta a opção “Requerimento da Primeira Habilitação”. Basta confirmar os dados importados da conta gov.br, escolher a categoria (carro e/ou moto) e o estado onde fará os exames.

Curso teórico gratuito

O Ministério dos Transportes oferece um curso teórico 100% digital e gratuito, com videoaulas, podcasts e material complementar. O certificado é emitido automaticamente e registrado no Sistema Nacional de Trânsito.

Acompanhamento em tempo real

No botão “Condutor”, o aplicativo exibe o andamento de todas as etapas:

• Curso teórico
• Coleta biométrica
• Exames físico, mental e psicológico
• Prova teórica
• Curso prático
• Exame de direção
• Etapas do processo

Exame teórico: prova do Detran com 30 questões, exigindo 20 acertos.
Curso prático: realizado com autoescolas ou instrutores credenciados, conforme regras estaduais.
Exame prático: etapa final antes da autorização para dirigir.

Após aprovação no exame prático, o candidato recebe a Permissão para Dirigir, válida por um ano. A versão digital pode ser baixada diretamente no aplicativo, com a mesma validade do documento impresso.