Durante um encontro com industriais, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comentou sobre o Projeto de Emenda Complementar (PEC) que vai proibir que a Receita crie resoluções com interpretação da lei tributária.

“A Receita Federal não pode e não vai continuar com o poder de regulamentar e soltar resolução e ficar legislando em cima da legislação tributária”, disse Lira.

O presidente afirmou que as mudanças serão feitas quando a Câmara receber o projeto sobre as alterações no Imposto de Renda, que devem chegar até quarta-feira na Câmara. Segundo Lira, será colocado um dispositivo que vai proibir que a Receita crie resoluções com interpretação da lei tributária.

"A Receita vai ser proibida de interpretar a lei que aprovamos e criar código com duas mil, três mil resoluções a cada ano", completou ele.

O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda foi promessa de campanha de Jair Bolsonaro, que falou, em 2018, na possibilidade de acabar com a cobrança para quem ganha até cinco salários mínimos – o equivalente, hoje, a cerca de R $5 mil.