O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou, na última quinta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Panificação Ferreti para garantir que os funcionários da empresa possam exercer o direito ao voto no segundo turno das eleições presidenciais, marcado para este domingo, 25 de outubro. A matéria com mais informações sobre o caso foi publicada pelo Jornal de Alagoas na tarde desta quarta-feira (21), acesse clicando aqui.

O acordo foi estabelecido após as unidades da empresa localizadas nos bairros do Tabuleiro e do Feitosa, em Maceió, divulgarem avisos de que encerrariam o expediente ao meio-dia do próximo domingo para realizar uma confraternização dos funcionários. Segundo denúncia apresentada ao órgão, a medida poderia impedir que alguns trabalhadores votassem em municípios do interior do estado.

Com a assinatura do TAC, a Panificação Ferreti comprometeu-se a garantir a participação no pleito dos empregados que precisarem trabalhar no dia 25 de outubro, incluindo aqueles submetidos à jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) ou a outros regimes de trabalho.

O termo também proíbe a empresa de pressionar, ameaçar, constranger ou orientar funcionários e candidatos a vagas de emprego a votar, deixar de votar ou apoiar candidatos indicados pelo empregador.

Além disso, ficam vedadas manifestações políticas no ambiente de trabalho e referências a candidatos durante reuniões ou por meio de uniformes, panfletos e outros materiais.

Penalidades

Entre as obrigações estabelecidas, a empresa deverá divulgar imediatamente um comunicado informando o cancelamento da confraternização prevista para 25 de outubro e reafirmando o respeito à cidadania e ao direito de voto dos empregados. A comunicação deverá permanecer disponível até 26 de outubro de 2026.

O aviso precisa ser publicado em todos os canais utilizados para divulgar a confraternização, incluindo os locais físicos, as páginas da empresa na internet, as redes sociais e os grupos de WhatsApp, caso existam.

Em caso de descumprimento do acordo, a Panificação Ferreti estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 100 mil por obrigação violada, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser fiscalizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL), pelo próprio MPT ou por outros órgãos federais.

*Com informações da assessoria