O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) de estações rádio-base de telefonia pelo município de Arapiraca.

A decisão foi tomada após recurso apresentado pela TIM contra uma decisão que havia considerado legítima a cobrança municipal. Zanin deu provimento ao recurso e cassou o acórdão anterior.

Segundo o ministro, o entendimento adotado pelo tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STF, que estabelece ser da União a competência para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

Zanin citou o Tema 1.235 da Repercussão Geral, no qual o STF definiu que municípios não podem criar normas que invadam essa competência federal.

A decisão, assinada na terça-feira (29), também determinou a inversão dos ônus sucumbenciais. O ministro ainda afirmou que a modulação de efeitos aplicada em outro julgamento, envolvendo uma lei de Estrela D’Oeste (SP), não se aplica ao caso de Arapiraca.

*Informações de Extra AL