A Prefeitura de Maceió tem até 30 dias para publicar um decreto regulamentando os passeios turísticos realizados nas piscinas naturais de Pajuçara e Ponta Verde. A recomendação foi expedida pelo Ministério Público Federal (MPF), que defende a criação de regras para atividades como os chamados “banhos de lua”, visando ampliar a proteção ambiental, a fiscalização e o ordenamento do turismo nas áreas de recifes na capital.

A medida foi assinada pelo procurador da República Érico Gomes durante a tramitação de um inquérito civil que investiga a regularidade das atividades turísticas promovidas nas piscinas naturais. Segundo o MPF, a regulamentação já está prevista na Lei Municipal nº 6.345/2014 e é considerada essencial para disciplinar a exploração turística e reduzir impactos ambientais.

De acordo com o órgão, ficou constatada a realização de passeios e eventos festivos, tanto diurnos quanto noturnos, sem regulamentação e fiscalização adequadas por parte do município. Estudos técnicos elaborados pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apontaram que a ausência de regras específicas pode provocar danos significativos aos ecossistemas recifais.

Entre os impactos identificados estão danos físicos aos corais, poluição sonora e luminosa, interferência nos ciclos biológicos da fauna marinha, geração de resíduos, risco de vazamento de combustíveis, descarte inadequado de efluentes e aumento da pressão turística sobre áreas ambientalmente sensíveis. Os estudos também destacam problemas relacionados à segurança náutica e conflitos pelo uso do espaço marinho.

A recomendação prevê que o decreto municipal estabeleça medidas como limitação de horários, restrição ou proibição de passeios noturnos, definição dos tipos de embarcações autorizadas, exigências adicionais de proteção ambiental e normas voltadas à segurança dos usuários.

Embora a regulamentação esteja prevista na legislação municipal desde 2014, ela nunca foi publicada. Segundo o MPF, uma minuta do decreto chegou a ser elaborada pelo Município de Maceió e encaminhada ao órgão em outubro de 2025. No entanto, mais de seis meses depois, a norma continua sem ser editada.

Em reunião realizada em maio deste ano, havia sido firmado o compromisso de publicação do decreto até o dia 12 de junho, prazo que não foi cumprido.

Além dos 30 dias para adoção das medidas necessárias à publicação da regulamentação, o MPF determinou que o município informe, em até 10 dias, se pretende acatar a recomendação. O órgão ressalta que novas providências poderão ser adotadas caso a situação permaneça sem solução.

*Informações de MPF-AL e Alagoas 24 Horas