O Ministério Público Estadual expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Craíbas instaure, em até 30 dias, um procedimento administrativo voltado a identificar e combater o acúmulo ilegal de cargos públicos no município. A portaria, assinada pelo promotor Bruno de Souza Martins Baptista e coordenada pela 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, abrange todo o funcionalismo, incluindo servidores efetivos, comissionados, contratados temporários e detentores de funções gratificadas.

A medida foi motivada por investigações internas do Ministério Público que já apontam indícios de profissionais locais mantendo vínculos empregatícios simultâneos e incompatíveis com outras prefeituras ou com o Governo do Estado. A intenção do órgão controlador é fazer com que a gestão de Craíbas atue de forma preventiva e voluntária para corrigir as distorções, assegurando a aplicação dos princípios de moralidade e eficiência na máquina pública.

Para cumprir a determinação, a administração municipal deverá obrigar todos os seus colaboradores a preencherem uma declaração formal e atualizada de vínculos. Posteriormente, a prefeitura precisará realizar um cruzamento detalhado dessas informações com as folhas de pagamento e os portais de transparência de Alagoas e de municípios vizinhos.

Caso o acúmulo indevido seja comprovado, e após assegurado o amplo direito de defesa aos envolvidos, o município terá de aplicar punições administrativas. As sanções preveem a exigência de que o servidor escolha apenas um dos cargos, exonerações imediatas, abertura de processos disciplinares e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos de maneira irregular. O prefeito de Craíbas recebeu um prazo total de 60 dias para enviar ao Ministério Público um relatório completo com o resultado das fiscalizações, sob o risco de responder judicialmente por omissão caso ignore a recomendação.