O Ministério Público de Alagoas (MPAL) expediu uma recomendação administrativa ao município de Craíbas para que sejam nomeados os aprovados no último concurso público da área de educação e exonerados os profissionais contratados temporariamente.

Segundo os promotores de Justiça Bruno Baptista e Lucas Sachsida, a medida busca corrigir a desproporção entre servidores efetivos e contratados. Atualmente, apenas 12% dos profissionais da educação no município são concursados, enquanto a maioria ocupa cargos de forma temporária.

O documento determina que a prefeitura substitua os contratados pelo número equivalente de concursados e que não realize novas admissões sem processo seletivo simplificado. Além disso, recomenda que até maio de 2026 seja feita a adesão à Prova Nacional Docente, conforme portaria do MEC.

Os promotores destacaram que a manutenção de contratos temporários sem critérios legais favorece práticas de apadrinhamento político e compromete a eficiência do serviço público. “O concurso público é instrumento de impessoalidade, meritocracia e eficiência. A não observância dessas normas desprestigia o acesso pelo merecimento”, afirmaram.

O MPAL reforçou que, caso a recomendação não seja acatada, poderá adotar medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública, ações de improbidade administrativa e até ação penal, para assegurar o cumprimento das normas constitucionais e a lisura das contratações na educação municipal.