Uma decisão da Justiça acatou pedido do Ministério Público de Alagoas (MPAL) e determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 001/SMS/2025, destinado ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, no município de Estrela de Alagoas. 

A medida também proíbe novas contratações temporárias para funções permanentes, especialmente na área da Saúde.

A ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios contra o município e o prefeito Roberto Ferreira Wanderley. 

Além da suspensão do processo seletivo, a Justiça determinou que a gestão municipal encaminhe à Câmara de Vereadores um projeto de lei de reforma administrativa, em conformidade com recomendação do MPAL e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 50 mil.

De acordo com o MPAL, a ação foi motivada pela prática recorrente do município de contratar profissionais por meio de seleções simplificadas, sem a realização de concurso público. A Constituição Federal estabelece que o ingresso em cargos públicos deve ocorrer por concurso, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais.