O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a mudança de nomes de ruas, escolas e conjuntos habitacionais que homenageiam agentes ligados à ditadura civil-militar em 14 municípios de Alagoas, incluindo Maceió. A medida foi adotada no contexto dos 62 anos do início do regime, instaurado em 1964.

Na capital, a recomendação é conjunta com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL). O documento foi expedido nesta terça-feira (31) pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, e, no caso de Maceió, também pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do MP/AL.

A orientação determina que os municípios criem uma comissão técnica para revisar e alterar os nomes de espaços públicos no prazo de até 90 dias. Entre os locais citados estão a Rua e Escola Municipal Presidente Médici, a Avenida e Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco, a Escola Municipal João Figueiredo e a Escola Municipal de Educação Básica Presidente Ernesto Geisel.

As autoridades municipais devem informar, em até 10 dias, se irão cumprir a recomendação.

A iniciativa resulta de reuniões realizadas entre 2025 e março de 2026, envolvendo MPF, MP/AL e o Comitê da Verdade, Memória, Justiça, Reparação e Democracia de Alagoas. O objetivo é revisar homenagens consideradas incompatíveis com os princípios constitucionais e com a proteção aos direitos humanos.

De acordo com os órgãos, a manutenção desses nomes contraria fundamentos da Constituição de 1988, como a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos, além de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A medida também está alinhada ao conceito de justiça de transição, que envolve o reconhecimento de violações, a preservação da memória histórica, a reparação simbólica às vítimas e a garantia de não repetição.

O procurador Bruno Lamenha afirmou que a revisão atende a compromissos internacionais. “Rever essas homenagens é parte do dever do Brasil de promover memória, verdade e reparação em relação às graves violações de direitos humanos, conforme estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

A promotora Alexandra Beurlen destacou a importância da ação conjunta. “Revisar símbolos públicos que legitimam o passado autoritário transforma a memória em instrumento de educação, justiça e garantia de não repetição”.

O cumprimento da recomendação será acompanhado pelo Ministério Público, que poderá adotar medidas judiciais caso os municípios não implementem as mudanças.

*Com informações da Assessoria