O Ministério Público de Alagoas, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ingressou com uma Ação Civil Pública para que o município e uma construtora regularizem graves irregularidades no loteamento Ouro Verde, localizado às margens da rodovia AL-220.

Segundo a ação, o empreendimento apresenta falhas urbanísticas e ambientais, como ausência de licenciamento, inexistência de sistema coletivo de esgotamento sanitário e risco de contaminação do lençol freático devido ao uso de sumidouros individuais. Também foram identificados lançamentos de águas servidas em locais inadequados e indícios de poluição do solo.

O MP apontou ainda que áreas públicas destinadas a equipamentos comunitários estariam sendo utilizadas para fins privados, além de problemas como vias estreitas, calçadas sem acessibilidade e fechamento perimetral que restringe o uso coletivo.

De acordo com o promotor Cláudio Teles, a construtora não cumpriu prazos para obras de infraestrutura básica e o município falhou na fiscalização. A ACP pede que a Justiça determine medidas emergenciais de contenção, impeça novas licenças e obrigue a apresentação de estudos técnicos para regularização.

Tanto a prefeitura quanto a empresa podem ser multadas em R$ 10 mil por dia caso descumpram as determinações judiciais.