A Prefeitura de Lagoa da Canoa, no Agreste de Alagoas, publicou um decreto que determina a exoneração de todos os servidores comissionados e a rescisão de todos os contratos temporários da administração pública direta e indireta. As medidas passam a valer em 15 de dezembro de 2025 e foram divulgadas no Diário Oficial do Município.

Segundo o decreto, a decisão foi adotada para reequilibrar as contas públicas e garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O município ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal no segundo quadrimestre de 2025, conforme alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) em 10 de outubro.

A prefeitura destaca que a redução da folha é necessária para evitar riscos fiscais e assegurar a gestão responsável, preservando a continuidade e a qualidade dos serviços públicos. O decreto cita que, de acordo com o artigo 169 da Constituição Federal e as normas da LRF, todas as esferas de governo devem respeitar os limites legais de gastos com servidores ativos e inativos.

Com a determinação, serão desligados todos os ocupantes de cargos comissionados e todos os servidores contratados por prazo determinado, com exceção dos que ocupam os códigos CC-1, CC-2, CCESPECIAL-1 e CCESPECIAL-2, além daqueles com estabilidade temporária ou cedidos a outros órgãos públicos.

A Prefeitura de Lagoa da Canoa não informou quantos trabalhadores serão afetados, mas reforçou que a medida é necessária para recompor os limites fiscais e atender plenamente às exigências legais.