O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Município de Coqueiro Seco (AL) suspenda a emissão de qualquer tipo de autorização, alvará ou licença para construção e ampliação de imóveis dentro da Área de Preservação Permanente (APP) da Lagoa Mundaú, no Povoado Cadoz. A medida deverá valer até que seja finalizado o processo de regularização fundiária urbana das edificações já existentes, como forma de evitar a expansão de ocupações irregulares e reduzir riscos ambientais.

O órgão ressalta que a vegetação das APPs deve ser preservada pelos responsáveis pelos imóveis, considerando seu papel ambiental. Também reforça que a permanência de ocupações nessas áreas só pode ocorrer de modo excepcional, mediante medidas capazes de prevenir e conter danos ambientais, seguindo o princípio da precaução diante de riscos significativos.

A recomendação, assinada pela procuradora da República Juliana Câmara, foi emitida após denúncias sobre construções irregulares à margem da laguna, com risco de bloqueio do acesso ao espelho-d’água e possíveis despejos de efluentes sanitários. O tema foi tratado em reunião realizada em 18 de novembro, que contou com representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente e Infraestrutura, Procuradoria Geral do Município, Instituto do Meio Ambiente (IMA) e BRK Ambiental.

Relatório técnico do IMA/AL apontou aumento expressivo das ocupações irregulares no local: de 11 residências registradas em 2002, o número subiu para 29 nos dias atuais, muitas delas casas de veraneio que passaram por ampliações recentes. A vistoria registrou obras como novos pavimentos, piscinas, píeres e estruturas avançando sobre a laguna, em desacordo com as normas ambientais.

Durante o encontro, representantes da prefeitura demonstraram preocupação, mas reconheceram limitações operacionais para fiscalizar a região, hoje atendida por equipe reduzida. Também foi relatado que boa parte dos imóveis utiliza fossas simples, inadequadas para a área por causa do lençol freático raso. Embora não tenha sido identificada descarga direta de esgoto na lagoa, o MPF recomendou a adequação dessas fossas. A BRK informou que o sistema de esgotamento sanitário do município está previsto para 2029.

Outro ponto abordado foi a necessidade de regularização dos píeres e decks, que devem seguir modelos removíveis. Caberá ao IMA identificar e notificar proprietários de estruturas irregulares.

A procuradora Juliana Câmara também reforçou a necessidade de impedir a construção de muros e demais intervenções que avancem sobre o corpo hídrico, medida essencial para evitar a privatização do acesso à laguna.

*Com informações da Assessoria MPF/AL