O Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Arapiraca promova cursos de formação ou atualização em primeiros socorros para professores e demais servidores da rede municipal de ensino. A orientação partiu da 6ª Promotoria de Justiça do município.

O objetivo é assegurar que estudantes recebam atendimento inicial de maneira rápida em situações emergenciais dentro das unidades de ensino, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Federal nº 13.722/2018 — a Lei Lucas. A norma foi criada após a morte do aluno Lucas Begalli, que se asfixiou durante uma atividade escolar sem que houvesse equipe preparada para prestar socorro imediato.

De acordo com a promotora de Justiça Viviane Farias, o ECA garante prioridade absoluta no cuidado e proteção de crianças e adolescentes. Ela ressalta que a falta de preparo das equipes pode gerar situações que poderiam ser evitadas. “É fundamental que professores e demais servidores saibam agir em situações emergenciais enquanto aguardam a chegada do atendimento especializado”, afirmou.

A promotoria também lembra que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) obriga estados e municípios a implementarem políticas educacionais alinhadas às normas nacionais, incluindo medidas que protejam a integridade física do público escolar.

O MPAL também solicitou que o município informe o número de profissionais que precisam de capacitação, levando em conta a quantidade de servidores e o fluxo de alunos em cada unidade escolar. O treinamento deve ser adequado às faixas etárias atendidas e ministrado por especialistas em atendimento emergencial.

A Prefeitura de Arapiraca e a Secretaria Municipal de Educação devem responder ao MP detalhando como irão cumprir a recomendação emitida.

*Com informações da Ascom MP/AL