O Ministério Público Federal (MPF) realizou, na tarde desta terça-feira (18), reunião para discutir a expansão de ocupações irregulares na Área de Preservação Permanente (APP) da Lagoa Mundaú, no município de Coqueiro Seco (AL), especialmente na região conhecida como Cadoz.

O encontro foi conduzido pela procuradora da República Juliana Câmara, no âmbito do inquérito civil instaurado após notícia de ocupações irregulares e novas construções às margens da laguna, com risco de bloqueio do acesso ao espelho d’água e possível lançamento de efluentes sanitários no ambiente lagunar.

Participaram representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente, de Infraestrutura e da Procuradoria Geral do Município, além da gestora da APA de Santa Rita pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e a BRK Ambiental – concessionária de água e esgoto.

Durante a instrução do procedimento, o IMA apresentou relatório detalhado que constatou o avanço de intervenções e edificações em APP, incluindo equipamento público – uma praça. A gestão municipal reconheceu preocupação com o cenário, mas apontou baixa capacidade operacional para fiscalização, com equipe reduzida formada por apenas seis profissionais de diferentes áreas. Também informou que a região do Cadoz, originalmente ocupada por pescadores, passou a receber casas de veraneio e benfeitorias diversas, muitas sem autorização ambiental.

A BRK informou que o sistema de esgotamento sanitário para Coqueiro Seco está previsto para 2029. Segundo o município e o IMA, embora não tenha sido detectado lançamento direto de esgoto na laguna, a maior parte das residências utiliza fossas simples, consideradas ineficientes devido ao lençol freático superficial. A procuradora recomendou que, no mínimo, as fossas sejam readequadas para reduzir riscos ambientais.

O MPF solicitou que o IMA, por meio da Gerência de Laboratório, realize coleta e análise da qualidade da água da Laguna Mundaú, especificamente na região do Cadoz, uma vez que as análises anteriores se concentram em outro ponto da lagoa.

Outro ponto crítico debatido foi a existência de píeres, decks e ampliação de imóveis para dentro da laguna, estruturas que necessitam de licenciamento ambiental adequado. O IMA esclareceu que os píeres devem ser construídos em padrões removíveis e que os proprietários serão identificados e notificados. O MPF receberá as informações para acompanhamento. Também foi discutida a necessidade de coibir a construção de muros e demais intervenções que avancem sobre o corpo hídrico.

Medidas imediatas – Ao final da reunião, foram definidas as seguintes providências:

• Fiscalização conjunta em 90 dias: Município de Coqueiro Seco e IMA farão inspeções nos 29 imóveis da região, verificando construções irregulares (píeres, decks, muros), adequação das fossas, ocupações recentes e identificação dos proprietários. O relatório será encaminhado ao MPF.

• Atuação sobre ocupações futuras: A Secretaria de Infraestrutura informou que não emite alvarás de construção para margens da laguna e que, por determinação do prefeito, todos os pedidos de alvará passarão também pela avaliação das pastas de Meio Ambiente e Infraestrutura.

• Estudos para recomposição ambiental: Município e IMA indicaram áreas próximas — inclusive em frente à escola municipal — que comportam recuperação de manguezal e de mata ciliar.

• Educação ambiental e diálogo com a comunidade: Será organizada audiência pública ou reunião comunitária na região do Cadoz, para informar moradores sobre a situação, esclarecer deveres e orientar sobre adequações necessárias.

• Alternativas estruturais para pescadores: O IMA sugeriu a criação de um porto coletivo, proposta que seguirá em avaliação pelos órgãos.

Outras medidas complementares serão estudadas paralelamente, incluindo regularização fundiária e pesquisas cartorárias sobre os imóveis da área.

A procuradora da República Juliana Câmara destacou a importância de impedir novas construções irregulares e de promover medidas que conciliem proteção ambiental, ordenamento territorial e o uso sustentável do espaço pelos pescadores e demais moradores da região.

*Com informações da Ascom MPF/AL