O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento do direito à educação no município de Olho d’Água do Casado, com foco na realização de concursos públicos e processos seletivos voltados à contratação de professores e demais profissionais da rede de ensino.

A iniciativa foi formalizada pela Portaria nº 0003/2025/PJ-Piran, assinada pelo promotor Luiz Cláudio Branco Pires em 21 de outubro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (22).

Segundo o MP, a medida tem como objetivo assegurar que as contratações ocorram conforme a legislação, reforçando o direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, que reconhece o ensino como dever do Estado e prioridade absoluta para crianças e adolescentes.

O procedimento determina o envio de ofício ao prefeito de Olho d’Água do Casado, solicitando informações sobre a data do último concurso público ou processo seletivo realizado, além da apresentação de um cronograma para novas contratações. Também estão previstas a autuação e registro da portaria nos sistemas administrativos do MP, sua publicação no Diário Oficial e o encaminhamento de cópia à municipalidade.

O Ministério Público destacou ainda a relevância da criação e manutenção de bibliotecas escolares e salas de leitura, bem como a contratação adequada de profissionais da educação, considerados instrumentos fundamentais para o desenvolvimento dos alunos e a melhoria da qualidade do ensino no município.

*Com informações do Cadaminuto