As condições precárias da delegacia de Jacuípe levaram o Ministério Público de Alagoas (MPAL) a mover uma ação civil pública com obrigação de fazer e não fazer contra o Estado. Após anos de tramitação, a Justiça negou o recurso interposto pelo governo estadual e manteve a sentença que determina a reforma da Delegacia do 112º Distrito Policial, com prazo até o dia 26 de outubro para o cumprimento da decisão.

A ação teve início após uma inspeção realizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo, em 2018, que constatou condições insalubres e de abandono na unidade. À época, o prédio abrigava equipes da Polícia Civil e Polícia Militar, apresentando problemas graves: paredes com infiltração e mofo, instalações elétricas comprometidas, piso afundado, risco de incêndio, infestação de escorpiões e até aparecimento de cobras.

A promotoria destacou que a situação colocava em risco a vida dos policiais e dos cidadãos, violando normas de vigilância sanitária e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. O MPAL pediu a interdição total do prédio, o remanejamento das equipes e a alocação de um novo imóvel para abrigar as atividades da Polícia Civil.

“O Ministério Público tem a obrigação de assegurar direitos e, a todo tempo, pensou exclusivamente na dignidade da pessoa humana. Havia, comprovadamente, um caos instalado na delegacia do 112º Distrito Policial, atropelando todas as normas de vigilância sanitária. Essa é uma vitória para a instituição e para o povo de Jacuípe”, declarou o promotor de Justiça Paulo Barbosa.

Com o fechamento da unidade, os moradores de Jacuípe passaram a depender de delegacias em cidades vizinhas, como Novo Lino, para registrar ocorrências. A decisão judicial agora obriga o Estado a reformar a unidade e restabelecer o funcionamento da delegacia local, atendendo às exigências feitas pelo Ministério Público.

*Com informações do MPAL