O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou com uma Ação Civil Pública, nesta segunda-feira (13), para que o município de Quebrangulo exonere servidores que ocupam irregularmente cargos na Guarda Civil Municipal (GCM) e nomeie os candidatos aprovados no concurso público vigente.

Segundo o MP, a prefeitura utilizou o artigo 12 da Lei Municipal nº 623/2007 para transferir servidores admitidos como vigias, vigilantes e motoristas para funções de guarda municipal, sem concurso específico para o cargo. O órgão pede que esse artigo seja declarado inconstitucional e que todos os atos administrativos baseados nele sejam anulados.

O promotor de Justiça Guilherme Diamantaras afirma que o quadro atual da GCM é composto majoritariamente por agentes em desvio de função, enquanto há aprovados aguardando nomeação. Ele também solicita que o comando da Guarda seja exercido exclusivamente por servidor efetivo, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/2014.

Caso a exoneração imediata não seja possível, o MP pede que o município apresente, em até 30 dias, um cronograma para substituição gradual dos servidores irregulares, garantindo o retorno aos cargos de origem. 

A ação destaca que a conduta da administração municipal viola princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade, além de frustrar os direitos dos concursados.