A Justiça de Alagoas negou o pedido de alvará para a construção do Edifício Rivage, empreendimento de 20 andares previsto para o bairro de Guaxuma, no Litoral Norte de Maceió. A decisão mantém a recomendação do Ministério Público de Alagoas (MPAL), que desde janeiro de 2025 vem alertando para a necessidade de suspender licenças ambientais e urbanísticas concedidas sem a realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

A ação judicial foi movida pela empresa Edifício Rivage Spe Ltda, que ingressou com mandado de segurança cível e pedido de liminar, alegando direito líquido e certo à obtenção do alvará. No entanto, o juiz responsável pelo caso reconheceu a legalidade da recomendação ministerial, destacando que as concessões urbanísticas devem ocorrer somente após a apresentação do EIV.

O Ministério Público, por meio da 66ª Promotoria de Justiça da Capital, apresentou documentação robusta que comprova a necessidade do estudo para avaliar os impactos da construção sobre o adensamento populacional, tráfego, serviços públicos e qualidade de vida na região. A Procuradoria-Geral do Município também emitiu parecer reconhecendo a complexidade da questão e acatando parcialmente a recomendação ministerial.

Na sentença, o magistrado reforça que a exigência do EIV não representa arbitrariedade, mas sim uma medida legal e técnica para garantir o ordenamento urbano e a proteção ambiental. “As recomendações emitidas pelo Ministério Público estão integralmente respaldadas pela lei, e a Justiça agiu dentro da legalidade, analisando minuciosamente a questão”, afirmou o promotor Jorge Dória, da 66ª Promotoria de Justiça.

O caso ganhou repercussão após o MPAL acionar a Justiça em agosto de 2025, resultando na suspensão do projeto. A recomendação segue válida para outros empreendimentos de grande porte na região, reforçando o compromisso com o planejamento urbano e o bem-estar da população.