Publicada hoje, segunda-feira (18) no Diário Oficial Eletrônico, a decisão realizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL) de investigar um procedimento administrativo para acompanhar possíveis irregularidades no envio de demonstrativos obrigatórios relacionados ao regime próprio de previdência do município de Belém, no Agreste do estado.

A prefeitura de Belém, conforme o MP, não encaminhou ao Ministério da Previdência Social os Demonstrativos de Aplicações e Investimentos de Recursos (DAIR), sobre o período de janeiro de 2019 a junho de 2023, e os Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), de janeiro de 2020 a junho de 2023.

Em resposta preliminar, o município alegou que os DIPRs foram enviados, mas admitiu falha no envio dos DAIRs devido a “conflito no cadastro dos fundos de investimentos”. O MP concedeu prazo de 15 dias para que a Prefeitura comprove a regularização da situação e encaminhe as informações solicitadas.

O procedimento busca garantir transparência na gestão previdenciária municipal e o cumprimento das normas previstas pela legislação federal.

*Com informações do Cadaminuto