A Justiça Federal determinou, nesta quarta-feira (21), o bloqueio de R$ 4,23 milhões das contas do Estado de Alagoas para garantir o funcionamento do Hospital Veredas, em Maceió. A decisão estabelece prioridade para o pagamento dos salários dos trabalhadores e prevê fiscalização do Ministério Público Federal (MPF) sobre a utilização dos recursos.

A medida foi assinada pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal em Alagoas, e atende parcialmente a um pedido de reconsideração apresentado pelo hospital, que recebeu parecer favorável do MPF. O dinheiro deverá ser transferido para uma conta judicial vinculada ao processo.

Na mesma decisão, o magistrado autorizou a execução de até R$ 4,84 milhões em despesas essenciais referentes a outubro, incluindo salários, serviços médicos, medicamentos e insumos hospitalares.

Atrasos nos repasses motivaram bloqueio

O bloqueio está relacionado a pagamentos pendentes por serviços prestados pelo Hospital Veredas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade apresentou documentos referentes a 21 processos administrativos em tramitação na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), que totalizavam R$ 4,98 milhões. Parte dos valores já havia sido reconhecida em auditorias realizadas pelo próprio Estado.

O MPF defendeu o bloqueio integral dos recursos, argumentando que os documentos oficiais comprovavam a existência dos créditos. Para o órgão, a demora na conclusão das auditorias e na liberação dos pagamentos não poderia prejudicar a assistência à população nem a remuneração dos profissionais de saúde.

Ao analisar o pedido, o juiz determinou o bloqueio de R$ 4.237.370,67. Do montante solicitado, foram descontados R$ 680 mil já depositados em conta judicial e excluídos R$ 62,9 mil referentes a uma cobrança que ainda está em discussão administrativa.

Processos ultrapassaram prazo para auditoria

Um dos fundamentos da decisão foi o descumprimento do prazo de 45 dias estabelecido anteriormente pela Justiça para a realização das auditorias dos serviços prestados pelo hospital.

Conforme os documentos apresentados no processo, 13 dos 21 procedimentos administrativos continuavam em tramitação havia períodos entre 65 e 160 dias, sem a conclusão das etapas necessárias para a liberação dos pagamentos.

Na decisão, o magistrado afirmou que a demora administrativa não justifica o descumprimento de uma determinação judicial, sobretudo quando há risco para a prestação de serviços essenciais de saúde.

"Admitir entendimento diverso equivaleria a permitir que a inércia administrativa do Estado inviabilizasse a efetividade das determinações judiciais, transferindo ao Hospital Veredas e, indiretamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde as consequências da demora no processamento das despesas relativas aos serviços hospitalares prestados", registrou o juiz.

A situação também envolve atrasos nos salários de agosto e setembro, que motivaram a convocação de uma paralisação de 24 horas pelos sindicatos representativos dos profissionais de saúde, prevista para 19 de outubro.

Segundo a decisão, a falta de recursos ameaça tanto os direitos trabalhistas quanto a continuidade da assistência hospitalar, com possíveis impactos na saúde e na vida dos pacientes.

Salários terão prioridade na utilização dos recursos

Os valores bloqueados deverão ser transferidos imediatamente para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal. A utilização seguirá a programação aprovada pela Justiça, sob controle do administrador externo do hospital e fiscalização do MPF.

A decisão determina prioridade absoluta para o pagamento dos salários dos funcionários da ativa, incluindo o 13º salário, o piso da enfermagem e os encargos legais.

Além disso, foi autorizada a execução de até R$ 4,84 milhões em despesas essenciais de outubro, distribuídos da seguinte forma:

- Despesas com pessoal: até R$ 2,035 milhões
- Serviços médicos e diagnósticos: até R$ 1,5 milhão
- Serviços terceirizados: até R$ 305 mil
- Materiais, medicamentos e insumos assistenciais: até R$ 1 milhão

Os pagamentos deverão ficar restritos aos gastos indispensáveis ao funcionamento da unidade. O hospital também terá de apresentar, até o final de novembro, uma prestação de contas detalhada dos valores utilizados.

MPF acompanha recuperação do Hospital Veredas

A decisão integra o acompanhamento realizado pelo Ministério Público Federal, em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), para promover a recuperação administrativa e financeira do Hospital Veredas e assegurar a continuidade dos atendimentos.

A intervenção judicial foi estabelecida após uma crise financeira e assistencial, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado pela Justiça Federal, com participação do Ministério Público de Alagoas (MP/AL) e dos gestores públicos envolvidos: Município, Estado e União.

Desde então, o MPF acompanha as medidas de reestruturação, a regularização dos repasses públicos, as condições de atendimento e o pagamento dos profissionais da unidade.

A atuação busca impedir que as dificuldades administrativas e financeiras sejam transferidas aos pacientes e trabalhadores, preservando a função social do hospital e o acesso da população aos serviços de saúde.