O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu o fortalecimento da segurança, da transparência e da rastreabilidade nas negociações de precatórios em todo o país. A manifestação ocorreu durante sessão do CNJ e foi formalizada em resposta a cobranças por fiscalização enviadas pelo ministro Gilmar Mendes. O debate ganha força no contexto das investigações da Operação Compliance Zero, que apura fraudes em títulos judiciais vinculados ao extinto Banco Master.

Para conter irregularidades, Fachin anunciou a estruturação de uma política nacional de controle. Entre as medidas previstas para outubro estão a apresentação de novas normas regulatórias elaboradas em conjunto com o Banco Central e a realização de fiscalizações extraordinárias na Justiça Federal. O foco prioritário das auditorias será a identificação de cobranças infladas e a suspensão da emissão de títulos sem a conclusão definitiva dos processos, com atenção especial às demandas do setor sucroalcooleiro e a revisões da tabela do SUS.

O pacote de ações inclui ainda o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas de acesso público, como uma calculadora para a atualização de valores pelo cidadão e o Portal Nacional de Cessões de Crédito. Paralelamente, o Conselho da Justiça Federal estuda a criação de núcleos de perícia para analisar títulos de elevado montante e a implementação de certificação eletrônica para assegurar a conclusão formal das ações antes da liberação dos recursos.