A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) orientou pelo veto total ao projeto que estabelece um piso salarial para farmacêuticos que atuam na rede estadual de saúde. O Projeto de Lei nº 1.624/2025 foi aprovado pela Assembleia Legislativa e a recomendação consta na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (14).

O posicionamento da PGE teve como base um parecer da Assessoria Especial do órgão, que identificou um possível vício de iniciativa na proposta. Conforme a análise, projetos que alteram a remuneração de servidores ligados ao Poder Executivo devem ser apresentados pelo governador.

Para a Procuradoria, ao estabelecer um novo valor para o vencimento-base dos farmacêuticos, o texto aprovado pelo Legislativo interfere em uma atribuição exclusiva do chefe do Executivo. O entendimento está fundamentado nas Constituições Federal e de Alagoas.