O avanço da especulação imobiliária e o adensamento construtivo no litoral alagoano ganharam um novo capítulo institucional. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) instaurou uma Notícia de Fato para apurar possíveis irregularidades no novo Plano Diretor de Passo de Camaragibe (Lei Complementar nº 07/2025), após representação protocolada pela Associação Empresarial e Turística Rota Ecológica dos Milagres (Alagoas Luxury).

A entidade que representa o setor produtivo e turístico contesta o aumento dos limites de construção e a flexibilização de parâmetros urbanísticos no município. A alegação é que a nova legislação destoou dos critérios consolidados nas cidades vizinhas de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras, que mantêm diretrizes voltadas ao turismo de baixa densidade e à preservação ambiental.

Entre os pontos críticos apontados na denúncia ao MP estão:

Ausência de Estudos Ambientais: Aprovação das novas regras sem a apresentação prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para avaliar o adensamento cumulativo.

Gargalos em Saneamento: Faltas de garantias sobre a capacidade de suporte em infraestrutura de saneamento básico e abastecimento de água.

Questionamentos à Gestão Democrática: Falhas na transparência e no debate técnico durante as audiências públicas com a população.

Riscos Socioambientais: Ameaças de contaminação de rios, praias e lençol freático, além do risco de descaracterização do modelo turístico local.

Diante do caso, a promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama notificou a Prefeitura de Passo de Camaragibe em despacho assinado no dia 19 de julho de 2026, fixando o prazo de 10 dias para que a gestão municipal preste esclarecimentos formais.

Tensão socioambiental e conflitos territoriais no Litoral Norte

A disputa jurídica reflete um cenário de crescente pressão imobiliária na Rota Ecológica. Na vizinha Porto de Pedras, o avanço de construções privadas, muros e cercas nas praias da Lage e do Patacho tem bloqueado acessos históricos e comprometido a rotina de comunidades pesqueiras tradicionais. O impacto sobre os trabalhadores da pesca artesanal já motivou reuniões de mediação e inspeções promovidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU).

O fenômeno repete um padrão observado na capital alagoana. Em Maceió, o avanço do mercado imobiliário em bairros do Litoral Norte — como Guaxuma, Garça Torta e Riacho Doce — também é objeto de ações do MP/AL, que recorreu ao Tribunal de Justiça para exigir o cumprimento de instrumentos como o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) na aprovação de novos empreendimentos.

Posição dos municípios

Em nota, a Prefeitura de Porto de Pedras defendeu a manutenção de seu modelo restritivo de ocupação e ressaltou que exige o cumprimento estrito das normas municipais, lembrando que o licenciamento ambiental de grandes obras cabe ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA).

As prefeituras de Passo de Camaragibe e de São Miguel dos Milagres foram procuradas pela reportagem para se manifestar sobre as notificações do MP e a integração do planejamento regional, mas não enviaram resposta até a publicação.

Com Cada Minuto.