Decisões judiciais e avanços na legislação brasileira sobre o funcionamento das gigantes da tecnologia (big techs) foram usados pelos Estados Unidos como justificativa para impor um tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros, em vigor a partir desta quarta-feira (22).

Segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, os EUA distorceram fatores e utilizaram o tema como pretexto para penalizar o Brasil. Para eles, empresas estrangeiras não podem tratar o país como “terra sem lei” e devem cumprir as normas nacionais.

Diferentemente do que alega o governo norte-americano, a legislação brasileira não ameaça a liberdade de expressão. Essa narrativa é considerada deturpada, conforme avalia o professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris).

"A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio atinjam minorias e que a desinformação afete a opinião pública."

O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC, classifica a decisão dos EUA como “truculenta”. As alegações para o tarifaço se baseiam em relatório do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), que cita decisões judiciais contra big techs e pontos do Marco Civil da Internet, acusando suposto endurecimento da legislação.

Segundo o documento americano, “ordens secretas de tribunais brasileiros e severas penalidades por descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam perfis de residentes dos EUA”.

Prestação de contas

Na Europa, há controles que ainda não existem no Brasil, destaca Amadeu. “Lá, as big techs precisam prestar contas à sociedade.” O sociólogo afirma que o governo Trump busca transformar o Brasil em território livre para extração de dados e riquezas, sem prestação de contas.

“Isso é um absurdo. Uma das consequências é que as big techs praticam uma censura pesada no Brasil, controlando algoritmos invisíveis.”

Poder público

Amadeu ressalta que cabe ao poder público exigir que crimes não se proliferem na internet. “Precisamos de uma legislação que obrigue as plataformas digitais a cumprir regras democráticas.”

Ele aponta um cenário de “tecnofascismo” no país, com corporações alinhadas à agenda do governo dos EUA, transformando o Brasil em território livre para extração de dados sem prestação de contas.

Não é surpresa

Para Humberto Ribeiro, diretor do Sleeping Giants Brasil, não surpreende que os EUA usem os avanços regulatórios brasileiros como justificativa para o tarifaço. Ele lembra que, após a eleição de Donald Trump, big techs alteraram diretrizes e encerraram parcerias de checagem de fatos, tornando-se ferramentas da estratégia geopolítica de Washington.

“No ano passado, quando as tarifas foram anunciadas pela primeira vez ao Brasil, um fundamento era o avanço de iniciativas de regulação de plataformas digitais.”

Alexandre Gonzalez, pesquisador do Ipea e representante do Diracom, avalia que as ações de Trump dão continuidade ao tom adotado em 2025, buscando blindar interesses corporativos sob a falsa narrativa de proteção à concorrência. Para ele, a real preocupação dos EUA está na disputa tecnológica global com a China, especialmente na área de inteligência artificial.

Efeito Brasil

Ribeiro argumenta que o Brasil se tornou estratégico para os EUA, que desejam evitar que outros países latino-americanos sigam o exemplo brasileiro de regulação.

“O objetivo é demonstrar para os demais países da América Latina as consequências de adotar o que o Brasil está fazendo.”

Dossiê

Neste ano, a Sleeping Giants publicou um dossiê sobre as big techs no Brasil, identificando danos sociais como estímulo a comportamentos violentos, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio.

Outro grupo de danos envolve censura e manipulação por parte das plataformas. “São elas as verdadeiras censoras. Removem veículos de imprensa e canais de movimentos sociais ou grupos marginalizados ao seu bel-prazer.”

O advogado Humberto Ribeiro defende que a regulação protege a liberdade de expressão. “Sem regulação, as empresas continuam suprimindo discursos, inclusive da imprensa, sem prestar contas.”

Ele destaca que, com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo STF, a remoção de conteúdo passou a seguir modelo europeu, a partir de denúncia do usuário. “Não é possível dizer que a abordagem brasileira é dura. Garante segurança ao usuário e não impede a atuação das plataformas. Na minha leitura, ainda é possível endurecer mais.”

Dois projetos em tramitação no Congresso são citados como relevantes para a soberania digital: o PL 2338, já aprovado no Senado, sobre uso de inteligência artificial, e o PL 4675, sobre regulação de mercados digitais. “Esse projeto pode impactar o mercado de tecnologia da informação, quebrando práticas monopolistas das empresas.”

Legislação

Paulo Rená ressalta que o lobby das big techs travou avanços no Congresso, sendo o PL das Fake News o maior exemplo. Essa omissão legislativa exigiu respostas dos demais Poderes para garantir a soberania digital.

“Nada nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou censura. O que se exige é papel proativo e transparente das plataformas, especialmente na proteção de crianças e adolescentes.”

Alexandre Gonzalez, pesquisador em ciência política e relações internacionais, considera descabida a ideia de perseguição a empresas dos EUA no Brasil. “O argumento sobre defesa de liberdade de expressão é apenas um pretexto.”

Para ele, é falsa a alegação de endurecimento brasileiro contra as big techs. O debate sobre regras é tendência mundial.

Construção social

Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, destaca que, assim como existe regulação para publicidade, é necessária a regulação das plataformas digitais. “Não tem relação com censura. O Marco Civil foi uma grande construção da sociedade civil, pressionando o Congresso, e uma conquista de direitos.”

Camila Camargo, advogada especialista em direito digital, cita que os decretos 12.975 e 12.976, em vigor desde esta semana, determinam que plataformas removam e previnam conteúdos criminosos. “O Brasil tem todo o direito de definir suas regras. Toda empresa deve ter responsabilidade ao oferecer serviços ou produtos.”

Soberania

Paulo Rená defende que o Brasil imponha sua dimensão de mercado e sua soberania diante das pressões internacionais.

“A postura firme do Estado brasileiro é o que garante e promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país.”