O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para apurar se o município de Mar Vermelho, no Agreste do estado, está cumprindo rigorosamente as diretrizes da Lei Federal nº 13.431/2017. A legislação estabelece o sistema de garantias e proteção para crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violência, com foco especial nos abusos sexuais.

Conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos, a apuração busca garantir um fluxo de atendimento humanizado e integrado. A principal preocupação da Promotoria é evitar o fenômeno da revitimização — quando a criança precisa repetir o relato do trauma sucessivas vezes para diferentes profissionais de órgãos públicos.

Para mapear a estrutura da cidade, o MPAL enviou requisições com prazos formais ao prefeito, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O que o Ministério Público cobra da gestão municipal:

Estrutura e Escuta: Confirmação sobre a existência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), criação do Comitê de Gestão Colegiada e oferta de espaços físicos adequados para a realização da escuta especializada com profissionais capacitados.

Educação: Detalhamento das rotinas e protocolos adotados pelas escolas municipais quando alunos revelam ou demonstram sinais de abusos.

Saúde: Informações sobre o fluxo de urgência, incluindo a disponibilização de contracepção de emergência, profilaxia contra Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), protocolos para casos de aborto legal e a comunicação imediata às autoridades policiais e judiciais.

A portaria que deu início ao procedimento administrativo prevê prazo inicial de um ano para o acompanhamento das adequações na rede pública. O objetivo final é integrar totalmente os setores de saúde, assistência, educação e segurança para assegurar a proteção integral dos jovens em Mar Vermelho.