A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Alagoas para garantir a permanência de 158 estudantes matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal). O pedido busca suspender, em caráter cautelar, os efeitos dos processos que questionam a Lei Estadual nº 9.365/2024.

A legislação instituiu um bônus de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para candidatos nascidos em Alagoas ou que concluíram o ensino médio em escolas do estado. O benefício foi aplicado no processo seletivo de 2025.

Embora reconheça que a constitucionalidade da norma está sendo discutida, a Defensoria sustenta que eventual decisão judicial não deve atingir os estudantes que ingressaram na universidade durante a vigência da lei, com o objetivo de preservar a segurança jurídica e a boa-fé dos candidatos.

A ação é assinada pelo defensor público-geral, Fabrício Leão Souto, e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro. Entre os fundamentos apresentados estão os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da modulação dos efeitos de eventual decisão.

Segundo a Defensoria, os estudantes participaram regularmente do processo seletivo com base em uma legislação válida à época e não devem ser prejudicados por uma mudança posterior de entendimento da Justiça.

O bônus regional passou a ser contestado em março deste ano, após uma ação popular que alegou violação aos princípios da isonomia e da igualdade. Em decisão liminar, o desembargador Paulo Zacarias determinou a suspensão da bonificação e a elaboração de uma nova classificação sem a aplicação do benefício.

De acordo com a Defensoria, a reclassificação poderá resultar no desligamento de 158 estudantes já matriculados, entre eles 44 dos 50 alunos aprovados para o curso de Medicina.