O concurso da Polícia Civil de Alagoas poderá ser realizado com vagas para agente e escrivão, mesmo diante das discussões sobre a unificação das carreiras. O entendimento consta em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), publicado nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial do Estado.

No documento, a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral, rejeitou um despacho jurídico que defendia a publicação do edital apenas após a criação da carreira de oficial investigador de polícia civil, prevista no processo de adequação da estrutura da corporação.

Segundo o parecer, a tramitação legislativa relacionada à unificação dos cargos não deve impedir o andamento do concurso. A orientação é que o edital seja elaborado de acordo com a legislação vigente no momento de sua publicação.

Conforme a procuradora, o critério que deve ser observado é a compatibilidade do edital com o regime jurídico funcional em vigor na data de sua divulgação.

A unificação das carreiras está prevista na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, sancionada no fim de 2023. A norma estabelece que as corporações passem a contar apenas com as carreiras de oficial investigador de polícia, delegado e perito oficial criminal, mas não determina prazo para que os estados implementem a mudança.

Autorizado em 2025, o concurso da Polícia Civil de Alagoas prevê o preenchimento de 300 vagas para os cargos de agente e escrivão. Ambas as funções exigem formação de nível superior em qualquer área.

Embora a banca organizadora ainda não tenha sido oficialmente definida, o Cebraspe é apontado como o principal candidato para conduzir a seleção, por já ter sido escolhido em concursos recentes promovidos pelo Governo de Alagoas.