A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 438/2025, de autoria da vereadora Teca Nelma, que cria um programa de acesso prioritário a cursos de qualificação e formação profissional para mães, avós e tutoras legais de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista.

As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (15).

O parecer foi relatado pelo vereador Siderlane Mendonça, que considerou a proposta constitucional, juridicamente adequada e de relevância social. Segundo o texto, o projeto busca reconhecer as dificuldades enfrentadas por mulheres que exercem a função de cuidadoras primárias e que, muitas vezes, acabam afastadas do mercado de trabalho e de oportunidades educacionais devido à dedicação integral aos familiares.

O parecer destaca que a matéria está alinhada à Constituição Federal, à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Na análise do mérito, a comissão ressaltou que a proposta representa uma política de equidade, com objetivo de reduzir desigualdades estruturais enfrentadas pelas chamadas mães atípicas.

Dados citados no parecer apontam que mais de 17,2 milhões de brasileiros vivem com algum tipo de deficiência e que cerca de 15 mil famílias maceioenses possuem integrantes com deficiência ou TEA. Grande parte dessas famílias é sustentada por mulheres que interrompem carreiras e estudos para assumir os cuidados dos familiares.

O texto também argumenta que a prioridade para mulheres cuidadoras se enquadra como ação afirmativa legítima para combater desigualdades de gênero historicamente consolidadas.

Ao final, a comissão votou pela aprovação integral da matéria, sem necessidade de emendas. O parecer favorável foi acompanhado pelos vereadores Aldo Loureiro, Cal Moreira, Thiago Prado e Leonardo Dias.