O deputado estadual Lelo Maia publicou em suas redes sociais um vídeo denunciando comerciantes que reservam vagas de estacionamento em áreas públicas de forma irregular. A prática, segundo ele, fere as Resoluções 302/2008 e 965/2022 do Contran, que proíbem a destinação exclusiva de vagas em vias públicas ou áreas de recuo para clientes ou estabelecimentos.

Nas imagens, o parlamentar aparece mostrando guias rebaixadas utilizadas como estacionamento privativo. “Isso aqui não pode. Guia rebaixada é via pública. Qualquer cidadão pode parar aqui”, afirma Lelo Maia, destacando que muitos empresários agem como se fossem donos da rua.

O deputado também critica a retirada de vagas pela prefeitura em regiões da orla e reforça que comerciantes não podem ampliar a dificuldade de estacionamento para a população ao bloquear espaços públicos.

De acordo com a legislação, mesmo quando há rebaixamento de guia para acesso a garagens, o espaço continua sendo considerado público, não podendo ser reservado ou impedido para uso coletivo.