A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 495/2025, que prevê a reserva de vagas em concursos públicos municipais para mulheres que atuam como cuidadoras primárias de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do vereador Aldo Loureiro, a proposta estabelece a destinação mínima de 3% das vagas para mães, avós ou tutoras legais que comprovem exercer essa função, desde que atendam aos critérios definidos em edital. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (4).

O parecer, relatado pela vereadora Jeannyne Beltrão, destaca o impacto social da proposta ao reconhecer a sobrecarga historicamente atribuída às mulheres no cuidado de pessoas com deficiência. Segundo o documento, essa responsabilidade pode limitar a inserção no mercado de trabalho e afetar a autonomia econômica dessas cuidadoras.

A comissão também aponta que o projeto está alinhado a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade material, além de dialogar com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que incentiva políticas públicas voltadas à inclusão.

Com a aprovação no colegiado, o texto segue agora para análise e votação no plenário da Câmara Municipal.