O Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 002/2026 da Educação de Maceió pode ser anulado após recomendação de órgãos de controle. O Ministério Público de Alagoas, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas orientaram a Prefeitura a incluir cotas raciais no edital, que atualmente não prevê reserva de vagas para a população negra.

Na recomendação conjunta, as instituições afirmam que a ausência da política de cotas contraria a legislação municipal e princípios constitucionais de igualdade material. O documento determina a retificação imediata do edital para incluir a ação afirmativa.

Caso a alteração não seja viável, os órgãos recomendam a anulação do processo seletivo e a realização de um novo certame com a previsão expressa das cotas.

Segundo as instituições, a política de cotas não é opcional, mas uma exigência legal voltada à redução de desigualdades raciais históricas no acesso ao serviço público. A recomendação cita a Lei Municipal nº 7.332/2023, que estabelece a reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos e seleções simplificadas no âmbito da administração municipal, além da obrigatoriedade de detalhamento dessa distribuição nos editais.

O documento também faz referência ao Estatuto da Igualdade Racial, que prevê medidas para garantir igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial.

A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen, pelo procurador da República Bruno Lamenha e pelo defensor público estadual Isaac Souto.

Em declaração, Alexandra Beurlen afirmou que a medida vai além de uma questão administrativa. “Mais do que uma medida administrativa, essa recomendação conjunta simboliza um chamado à responsabilidade institucional, que é reconhecer desigualdades históricas e agir de forma concreta para superá-las. Afinal, assegurar oportunidades reais para todos é um passo essencial para fortalecer a democracia e construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva”, disse.

*Com informações do MPAL