O Ministério Público de Alagoas (MPAL) expediu uma Recomendação ao Governo do Estado para que seja regularizado o quadro funcional da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça Lean Araújo e por promotores da Capital, destaca a situação crítica da pasta, marcada por esvaziamento de pessoal e vínculos precários.

Segundo o MP, a Semarh mantém apenas sete cargos em comissão e 28 bolsistas de pesquisa e extensão, contratados por meio de parceria com a Fapeal. Para os promotores, essa prática desvirtua a finalidade das bolsas e compromete atividades permanentes, como fiscalização ambiental e emissão de outorgas de uso da água.

A Recomendação determina que o Estado inclua a Semarh no cronograma de concursos públicos em andamento, garantindo cargos efetivos suficientes para recompor o corpo técnico. Também exige que, em até 30 dias, seja apresentado levantamento das necessidades de pessoal, cronograma do concurso e plano de transição para substituir gradualmente os bolsistas.

O MP reforça que novas contratações precárias não devem ser realizadas e que a ausência de resposta no prazo estipulado poderá resultar em medidas judiciais. Para os promotores, a execução de atividades típicas de Estado por agentes sem vínculo efetivo compromete a imparcialidade, a segurança jurídica e a legitimidade dos atos administrativos.