O Ministério Público de Alagoas recomendou que a Prefeitura de Coqueiro Seco realize e conclua, em até 90 dias, concurso público para provimento de cargos efetivos em áreas consideradas de necessidade permanente. A orientação, assinada pelo promotor Magno Alexandre, foi publicada na edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial do MP.

A gestão deverá enviar, em até 10 dias, informações sobre as medidas adotadas e o cronograma do certame, caso aceite cumprir a recomendação. Se optar por não seguir, terá que justificar formalmente a decisão.

O documento reforça que a Constituição prevê concurso público como regra para ingresso em cargos permanentes e que a contratação temporária só pode ocorrer em situações excepcionais. O MP aponta que a manutenção de vínculos temporários para funções contínuas viola princípios da administração pública.

A Promotoria também afirma que a ausência de concurso para suprir necessidades essenciais pode caracterizar omissão e configurar ato de improbidade administrativa.

Com Cada Minuto.