A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria da vereadora Jeannyne Beltrão, que torna obrigatória a realização de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de médio e grande porte no Litoral Norte da capital. A informação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (17).

A proposta busca estabelecer diretrizes urbanísticas específicas para a região, com a revisão do Plano Diretor e a criação de um sistema municipal de monitoramento urbano. De acordo com a CCJ, o projeto está em conformidade com as competências do município e contribui para um crescimento urbano mais equilibrado e sustentável.

Nos últimos anos, o Litoral Norte tem enfrentado uma rápida expansão imobiliária, com construções de condomínios e edifícios, além de denúncias sobre possíveis impactos ambientais e degradação da paisagem natural.

Durante a análise, a comissão destacou a necessidade de ajustes no trecho que previa um prazo fixo para regulamentação da lei pelo Executivo. O parecer apontou que essa previsão viola o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal.

Com isso, o texto seguirá para votação em plenário com a recomendação de retirar o prazo determinado, mantendo apenas a previsão genérica de regulamentação, de modo a garantir a adequação constitucional da proposta.

*Com informações do Cadaminuto