A Justiça Federal determinou a inclusão de 13 imóveis do bairro Bom Parto, em Maceió, no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação. A medida garante aos moradores dessas residências o direito à indenização e à mudança para locais seguros, após reconhecimento de danos causados pela atividade de mineração da Braskem.

As casas já estavam interditadas pela Defesa Civil Municipal, mas inicialmente não haviam sido indicadas para realocação, apenas para monitoramento. Com a nova decisão judicial, os proprietários passam a ser contemplados pelas medidas de reparação.

Segundo o processo, os imóveis apresentam problemas estruturais como rachaduras e desvalorização, além de impacto direto na qualidade de vida das famílias, que convivem com insegurança, isolamento social e prejuízos econômicos. 

A decisão foi tomada após uma inspeção judicial realizada no bairro em julho.

Situação atual do programa

De acordo com dados atualizados até 31 de julho de 2025, o Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação contabiliza:

14,5 mil imóveis identificados em área de risco ou monitoramento;

14,5 mil imóveis já desocupados;

19.196 propostas de compensação apresentadas;

19.087 indenizações pagas;

6.167 propostas destinadas a comerciantes e empresários;

Mais de R$ 4,2 bilhões pagos em indenizações e auxílios financeiros.

A inclusão de novos imóveis reforça a abrangência das medidas de reparação e mantém em destaque a situação dos moradores que ainda aguardam definição sobre realocação na área afetada pela mineração.