Alagoas fez primeiro, cumprindo todas as etapas e encaminhou ao supremo tribunal federal (STF) o Plano Pena Justa, focado às prisões brasileiras e construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o intuito é aprimorar as condições do sistema prisional e assegurar dignidade às pessoas privadas de liberdade.

A ideia do plano é trazer melhorias estruturais para o sistema prisional brasileiro inteiro, proporcionando ações nas áreas da saúde, do trabalho, da educação e de capacitação, como também de melhorias para os policiais penais, incluindo regulamentação da profissão dos policiais penais.

“O presidente de Tribunal de Justiça (Fábio Bittencourt) e o governador do Estado (Paulo Dantas) assinaram o plano e a PGE (Procuradoria Geral do Estado) fez o protocolo na ação do STF, cumprindo assim com o prazo estipulado”, alegra-se a chefe de Gabinete da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), Shirley Miranda.

O texto final foi produzido pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, que reúne Seris e do TJAL, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Penitenciário, o Conselho da Comunidade, a Secretaria de Segurança Pública, o Tribunal Regional Federal, o Ministério Público do Trabalho, entre outras instituições.

“Esse plano é muito importante para o sistema prisional de Alagoas, que trará dentre outras possibilidades, também, mais estrutura para a Polícia Penal e ações direcionadas à educação e à saúde dos custodiados”, disse o secretário Diogo Teixeira, titular da Seris.

Programa

Existem 300 metas a serem cumpridas no plano, com prazo até 2027. Cada unidade da federação apresentará seu próprio projeto e esse deve ser validado pelo STF.

As ações são decorrentes da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347).

*Com informações do AL1