Por pedido do promotor Flávio Gomes, titular da 14ª Vara Cível da Capital, o Ministério Público Estadual deu entrada, nesta segunda-feira (23), em uma Ação Civil Pública para garantir o acesso à informação e contra a Câmara Municipal de Maceió, para que a Casa Legislativa atualize o seu portal da transparência em tempo real.

De acordo com a ação, o MP vê a necessidade de intervenção da Justiça, tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte da Câmara de Maceió às medidas de transparência pública estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A Câmara não consegue colocar a transparência integralmente em seu portal, apresentando sempre uma ‘meia transparência’, faltando informações. Isso acaba prejudicando o controle social por parte dos cidadãos e também o acompanhamento por órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público”, comenta o promotor de Justiça Flávio Costa.

Segundo o promotor, o problema dificulta a fiscalização do uso que está sendo dado ao dinheiro público. Flávio destaca ainda que a falta de transparência tem prejudicado alguns municípios, que deixaram de receber recursos da União provenientes de transferências voluntárias por não disponibilizarem informações obrigatórias em seus portais.

*Com informações do Ministério Público.