O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão responsável por criar normas e coordenar os Detrans do Brasil, publicou no Diário Oficial da União, nessa segunda-feira (08), a deliberação nº 245 do órgão, que trata sobre os novos prazos de processos e procedimentos válidos para órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito por conta das medidas de enfrentamento à Covid 19 em Alagoas.

A resolução se aplica aos condutores habilitados pelo Detran/AL e aos veículos registrados no estado e/ou que venham a ser  registrados em Alagoas. Dentre as novas deliberações, passam a valer novos prazos tanto para transferências de titularidade dos veículos quanto para licenciamento e CNHs.

A fiscalização voltará a autuar para os proprietários que, apartir do dia 17 de novembro de 2021, não tenham transferido a propriedade do veículo para seu nome e também em relação ao registro e licenciamento de veículos novos, adquiridos a partir de 17 de novembro de 2021.

Já os condutores que tiverem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com data de validade a partir de 1º de janeiro de 2023 deverão ficar atentos ao prazo de renovação, visto que, após os 30 dias corridos deste prazo, já estarão sujeitos a infração gravíssima por CNH vencida.

Esse prazo se aplica, também, aos condutores que têm Permissão Para Dirigir (PPD) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), este último, autorização para pilotar as “cinquentinhas”.