A Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou em nota, nesta terça-feira (9), que apoia a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21 - a chamada PEC dos Precatórios.

A confederação destaca que o projeto estabelece o parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos Municípios com redução de R﹩ 36,3 bilhões de juros e multas, além de outros abatimentos, para o regime geral. A PEC também estabelece parcelamento especial para os regimes próprios.

Segundo a entidade, que afirmou ter levantado dados sobre os efeitos da proposta, disse que a dívida previdenciária dos Municípios totaliza R$ 126,5 bilhões, sendo R$ 104 bilhões no âmbito do Regime Geral e R$ 22,5 bilhões dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Quanto ao RGPS, R$ 78 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciário com a RFB, atualizados em setembro de 2021; e R﹩ 26 bilhões, apurados por estimativa, que se encontram sob gestão da PGFN.

A CNM também calcula uma dívida total no RGPS dos municípios do Nordeste de mais de R$ 44 bilhões. Ainda de acordo com a entidade, a aprovação da proposta prevê uma redução de R$ 14 bilhões, passando assim a dívida para um pouco menos que R$ 29 bilhões.

Quanto aos precatórios, a Confederação destaca que "não há posicionamento fechado entre os gestores, mas aponta que foi positiva a inclusão no texto de medida que prioriza o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)".