O Ministério Público do Estado (MPE) deve investigar as irregularidades que ocorrem no Alagoas Previdência desde a criação do regime próprio, no governo Téo Vilela, até agora, incluindo as acusações contra o atual presidente da autarquia, Roberto Moisés.

Criado no governo de Téo Vilela, que transformou o antigo Ipaseal em autarquia para gerir as aposentadorias dos servidores estaduais, o órgão até hoje tem pendências na aplicação e investimentos dos recursos previdenciários, descumprindo exigências da legislação federal que disciplina os regimes próprios no país.

Em decorrência dessas irregularidades, a autarquia ainda não recebeu o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP), emitido pelo Ministério da Economia. Sem esse documento, o governo estadual fica impedido de receber recursos federais, com risco de paralisia financeira.

Para não parar suas atividades, o Estado tem recorrido ao STF para obter um certificado provisório, que pode ser cancelado em qualquer momento. No início do ano, o presidente do Alagoas Previdência, Roberto Moisés, anunciou que o Estado teria conquistado a certificação previdenciária, mas tratava-se apenas de mais uma liminar concedendo o CRP provisório.

A finalidade do certificado é fiscalizar as transferências voluntárias de recursos pela União, alémdos acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, subvenções e outras atividades.A fiscalização cabe à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, como determina alei federal 9.717.