Após a realização da audiência pública e a solicitação de adiamento por parte dos sindicatos, a Câmara Municipal de Maceió deve marcar para o próximo dia 24 a votação do projeto de lei da Reforma da Previdência dos servidores públicos da capital.

A audiência foi proposta pelo líder do governo na Câmara, vereador Samyr Malta (PTC) para tratar sobre a readequação da alíquota da Reforma da Previdência dos servidores, tema este que gerou discordâncias por parte dos sindicatos presentes que alegaram que o Poder Legislativo tem por objetivo atualizar as leis municipais da Previdência e adequar as obrigações da Prefeitura de Maceió à Emenda Constitucional 103/2019.

De acordo com o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Previdência, Seguro Social e Assistência Social de Alagoas (Sindprev/AL), Juarez Teixeira, a categoria não sabia de nenhum estudo atuarial que tenha sido feito com relação ao aumento da alíquota de 11% para 14%, sem que fosse progressivo, como de acordo com a Emenda Constitucional 103, de 2019, que teve origem na PEC 6/2019, instituindo novas alíquotas de contribuição para a Previdência.

“O movimento unificado dos servidores de Maceió solicitou da Câmara que adiasse essa votação para que a gente pudesse debater qual seria a melhor forma de  não punir os servidores tendo em vista que eles já estão há três anos sem nenhum reajuste salarial”, diz Juarez Teixeira.

Juarez explicou ainda que segundo a diretoria do IPREV existe um déficit R$15 milhões/mês na Previdência de Maceió e que mesmo taxando os 14% para todos os servidores não daria pra cobrir esse déficit.

“Em contrapartida também pedimos que a prefeitura nos apresentasse o índice de reajuste do servidor, porque tendo em vista que se o servidor não tiver nenhum reajuste, que ao longo dos três anos eles não tiveram, significa que teremos menos 3% e a gente não recebeu nenhum reajuste e isso vai penalizar os servidores, principalmente aquele que tem o menor salário e isso é injusto”, ressaltou o sindicalista.

“Servidor não pode sair penalizado”

 O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref) também é contra a proposta enviada pelo prefeito Rui Palmeira (sem partido) e pediu que os vereadores respeitassem o que foi aprovado em Brasília e fizesse com que a alíquota fosse progressiva.

“O que a gente solicitou ao líder do governo [Samyr Malta] foi que deixasse pra votar a reforma dia 24, porque a comissão da prefeitura marcou uma reunião no dia 19 com os vereadores e a gente para tratar sobre a questão da reposição salarial. E também a gente gostaria que o IPREV fizesse um levantamento para ser alíquota progressiva, porque a gente ver que o governo não quer fazer”, relata Sidney Lopes, presidente do Sindspref.

O vereador Francisco Salles (PPL) explicou que a Câmara deve apreciar a reforma da Previdência, de forma conjunta, com o projeto de lei sobre o reajuste salarial dos servidores. “Sabemos da necessidade da aprovação dessa reforma, mesmo entendendo que não será a solução para sanar esse déficit.  É fundamental que o servidor público não seja penalizado com um desconto maior em seus salários sem que haja o reajuste salarial real”.

Estados e municípios têm até 31 de julho deste ano para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103 e essa é a preocupação do presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PSDB), pois sem a aprovação dessa lei, Maceió ficaria sem o chamado “certificado de regularidade previdenciária” como também sem transferências voluntárias de recursos pela União (exceção de FPM e FPE, que são obrigatórias e concentram a maior parte dos repasses aos entes).

“Posso dizer que essa matéria tem prazo final de ser enfrentada por todos os legislativos estaduais e municipais. Ou seja, ou se faz a reforma ou estados e municípios serão inviabilizados. A audiência foi um compromisso da Casa para discutir com servidores, mas o líder Samyr se comprometeu com eles pra não votar antes de 24 de março. Então acho que será apreciado no pior da hipótese até final desse mês”, diz Kelmann Vieira.