Por decisão do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto manteve a suspensão e a remoção de equipamentos de fiscalização eletrônica na capital alagoana, conhecidos como “pardais”.

Ação civil pública do Ministério Público Estadual em face do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL) e da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), publicada na última sexta-feira (11),  que pedia a nulidade da instalação dos equipamentos de fiscalização eletrônica no município de Maceió.

O ressarcimento do valor de todas as multas decorrentes dos radares de fiscalização eletrônica também foram determinados, o que deve acontecer via administração, bastando a realização de requerimento acompanhado da comprovação da respectiva multa e de seu pagamento.

Foi determinado que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) retire dos registros os pontos recebidos pelos condutores em suas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs).