A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) vetou a liberação do nono termo aditivo ao contrato firmado entre a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e a Jatobeton Engenharia Ltda., voltado para a recuperação estrutural do Estádio Rei Pelé. O pedido de acréscimo no valor de R$ 3,45 milhões faria com que as modificações acumuladas atingissem 67,60% do custo inicial atualizado da obra, ultrapassando o teto legal de 50% permitido pela legislação de licitações para intervenções em prédios públicos.

O parecer do órgão jurídico reforça que a gestão estadual deve buscar alternativas legais cabíveis para solucionar os problemas de engenharia do local. Entre as orientações apresentadas está a interdição imediata dos setores que apresentam degradação enquanto um novo processo licitatório é preparado. Caso a secretaria comprove inviabilidade técnica de bloqueio dos acessos, a PGE autoriza a realização de um processo emergencial restrito exclusivamente às intervenções necessárias para mitigar os riscos aos frequentadores.

A manifestação jurídica ocorre após laudos técnicos elaborados no primeiro semestre apontarem perigo de colapso parcial nas lajes superiores das rampas de acesso e necessidade de desocupação de alojamentos na praça esportiva. Segundo o posicionamento do órgão de controle, a eventual adoção de contratação emergencial para os reparos urgentes não poderá ser utilizada como meio indireto para contornar a rejeição do aditivo contratual.