A Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que autoriza a Netflix a cobrar taxa adicional de usuários que compartilham contas com pessoas que não moram na mesma residência. A medida, adotada pela plataforma em 2023, prevê cobrança de R$ 12,90 pelo chamado “assinante extra”.

Segundo os desembargadores, a empresa está amparada pela “liberdade contratual e da autonomia privada” para estabelecer regras de uso do serviço. A decisão também destacou que a cobrança não impede que o titular utilize a conta em diferentes dispositivos, dentro ou fora de casa.

Ao analisar o recurso, o tribunal entendeu ainda que o compartilhamento de senhas sem compensação financeira poderia configurar “enriquecimento sem causa”, conforme previsto no Código Civil.

A ação civil pública foi movida pelo Instituto Defesa Coletiva, que considera a prática abusiva. A entidade argumenta que a Netflix utilizava campanhas publicitárias com frases como “assista onde quiser” e “filmes, séries e muito mais, sem limites”, o que poderia caracterizar propaganda enganosa.

Na época em que a plataforma anunciou a nova política, o Procon de Minas Gerais aplicou multa de R$ 11 milhões à empresa. O órgão afirmou que a cobrança representava uma “cláusula abusiva no contrato de prestação de serviços e nos termos de privacidade”.