A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas definiu os procedimentos para a utilização do transporte rodoviário intermunicipal gratuito durante o período de votação. A norma, elaborada em cumprimento a diretrizes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, prevê condições distintas para o dia do pleito e para as datas reservadas aos deslocamentos prévios e posteriores.

No domingo de eleição, o acesso aos veículos das modalidades convencional e complementar ocorrerá de forma irrestrita a todos os passageiros, sem a necessidade de apresentação de cadastros ou documentos. Já na véspera e no dia seguinte ao pleito, o benefício fica restrito aos cidadãos em viagem para exercício do voto. Nessas datas adicionais, a liberação da catraca exige a exibição de documento oficial de identificação, título eleitoral e prova do local de votação ou da efetiva participação na urna.

A determinação da autarquia estadual estabelece que as empresas concessionárias mantenham a frota operacional em níveis equivalentes aos dias de semana normais, com possibilidade de viagens extraordinárias em rotas de maior procura. O órgão fiscalizador atuará em regime especial durante os dias de mobilização para garantir o cumprimento das viagens planejadas.